A ANIPP participou de reunião com o Ministério Público Federal de São Paulo para tratar da Ação Civil Pública x BNY Mellon DTVM S/A, no valor de R$ 8,2 bilhões de reais.
A referida Ação Civil Pública, ajuizada em 2018, encontra-se em grau de Recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo.
Entre os temas debatidos, cita-se: a duração razoável e o resultado útil do processo; a prescrição, a ausência de capital social da BNY Mellon DTVM para suportar eventual condenação; e outras medidas que possibilitem a defesa de interesses e direitos dos participantes e beneficiários do Postalis, em razão dos objetivos da ANIPP.
De acordo com o Procurador da República, responsável pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o Recurso de Apelação encontra-se em tramitação adequada para a complexidade da matéria jurídica em exame e estão sendo realizados todos os esforços no sentido de possibilitar a duração razoável do processo judicial.
No que diz respeito à prescrição, foi esclarecido que ela se encontra preservada em razão das contrarrazões ao Recurso de Apelação pela instituição financeira BNY Mellon DTVM S/A na Ação Civil Pública.
Por outro lado, quanto à ausência de capital social para suportar eventual condenação, foi dito que essa questão é realmente complexa e deve ser tratada com o retorno do processo à primeira instância. Na oportunidade, os Diretores da ANIPP se comprometeram a enviar cópias de pareceres jurídicos que tratam do assunto, o que já foi providenciado.
Por fim, e destacando que essa foi a primeira oportunidade em que uma associação, como a ANIPP, havia buscado informações técnicas a respeito da Ação Civil Pública, o Procurador da República, recebendo uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Postalis e a Previc, com a intervenção da ECT, discorreu brevemente sobre outras medidas judiciais que ainda poderiam ser efetivadas, em conjunto ou separadamente.
A reunião ocorreu em 04/03/2020, com a presença da Diretora de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Maria de Fátima M. Seleme e o Diretor Administrativo-Financeiro, Ildo Rony de Moura.